Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 7º da Lei Municipal n° 1.021, de 17 de outubro de 2001, que Cria o Conselho Municipal de Controle Ambiental – COMCA. (VETADO)
Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 7º da Lei Municipal n° 1.021, de 17 de outubro de 2001, que Cria o Conselho Municipal de Controle Ambiental – COMCA. (VETADO)
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